Ajudar Os outros perceber as vantagens da Juiz Mauro Martins



quando uma infraçãeste é praticada pelo âm-bito da administraçãeste, é absolutamente necessário apurá-la, tais como garantia para o servidor e tam-bfoim para a administração. o procedimento possui que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. [...] cabe à administraçãeste zelar pela correção e legitimidade da atuação por seus agentes, de modo qual quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima possui a administraçãeste o poder jurídico de restaurar a le-galidade e por punir ESTES infratores”. (carvalho filho. manual de direito administrativo. 18ª ed. rio por janeiro: lumen júris, 2007. p. 864) dessa forma, este processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual se apuram as faltas graves dos servidores públicos e demais vizinhos sujeitas ao regime funcional da administraçãeste, punindo-os se for este caso. para qual a apuração da infraçãeste (grave ou nãeste) mesmo que ana-lisada através administraçãeste, com a consequente sanção, é necessária a observância Destes princípios do contraditório e do due processo of law (devido processo legal). ambos pre-vistos constitucionalmente no artigo 5, incisos liv e lv . este direito à ampla defesa e ao contraditório é por obser-vância compulsória em sede do processo administrativo disciplinar. decorre do estado democrático por direito, devendo manter-se presente em todos ESTES processos, a fim do assegurar a oportunidade do este servidor público, suposta-mente faltoso, defender-se e apresentar provas contrárias aos fatos que lhe sãeste imputados. ademais, este processo administrativo disciplinar é subme-tido à legalidade estrita, ou mesmo que, está totalmente vincula-do aos preceitos da lei. Assim sendo, de modo a de que mesmo que instaurado

153 ao valor venal do imóvel (base por cálculo) x alíquota (%)”. (fonte: Em excessoída do sitio . html em 29/10/2012). e por valor venal (qual serve do base de cálculo de modo a este iptu), “deve se entender tais como este valor estimado por avalia-çãeste do imóvel para adquire e venda à Aspecto, do entendimento utilizando a realidade do Nicho imobiliário, conside-rando a tua localização e propriedades físicas”. (torres, ricardo lobo. curso de direito finan-ceiro e tributário. 13ª ed. rio do janeiro: renovar, 2006, p. 399). a avaliaçãeste do valor venal do imóvel é este resultado da soma-tória da avaliaçãeste do valor venal do terreno e da construção. a apuraçãeste do valor venal do terreno, de modo a fins de tri-butaçãeste, é feita mediante avaliação té especialmentecnica, levando-se em conta o tamanho do terreno, a sua localização (ave-nida, rua, beco, vila etc.), a infraestrutura existente pelo logradouro ou pelo trecho do logradouro onde este mesmo está situado (vigor elfoitrica, telefone, rede do esgoto, pavimentaçãeste, transporte urbano etc.). a combinação dessas variáveis resulta na planta por valores genéricos – pvg do município, onde são fixados ESTES valores do metro linear de testada (frente) do terreno do todas as quadras da cidade. já a apuração do valor venal da edificaçãeste existente em determinado terreno também igualmente similarmente identicamente conjuntamente obedece a crité especialmenterios técnicos, baseados no padrãeste (luxo, Cafifa, mfoidio, popular, baixo e primário) e estado por conservação do imóvel (Porreiro, regu-lar e mau). a combinaçãeste dessas duas variáveis resulta na tabela do valor básico do metro quadrado da construçãeste, blogar é, este valor estimado que se gasta para construir 1 metro quadrado de um imóvel de pacto utilizando o padrão e este esta-do de conservação do exatamente. dessa conceituação, da qual não diverge a doutrina especiali-zada, constata-se que se trata por um mero parâmetro dirigido ao legislador , a quem incumbe a definição da base do cálculo, do modo que nãeste se extrapole este valor do Nicho. por conseguinte, pressupõe preexistência de lei definin-do critérios objetivos para a apuração do valor unitário do metro quadrado da construçãeste e do terreno, sopesando os muitos MODELOS e padrões do construçãeste, bem como tua lo-calização nas diferentes zonas fiscais em qual se subdivide a zona urbana do município. cabe ao agente administrativo tributário competente pro-mover o enquadramento de cada imóvel a ser tributado pelo iptu nas definições da lei para apuraçãeste do valor venal do imóvel, aplicando A cerca de o imóvel considerado os valores unitários do metro quadrado da construçãeste e do metro quadrado do terreno correspondentes.

tanto qual este su-premo tribunal federal firmou entendimento do de que as parcelas indenizatórias ou de que não se incor-poram à remuneração do servidor não poderão sofrer incidência da contribuição previdenciária: “ementa: tributário. contribuições previdenciárias. incidência sobre terço constitucional de fé especialmenterias. impossibilidade. agravo improvido. i - a orientação do t ribunal é no sentido do de que as contribuições previdenciárias nãeste podem incidir em parcelas indenizatórias ou que nãeste incorporem a remuneração do servidor. ii - agravo regimental improvido.” (stf . ai 712880 agr / mg - Bombas

Já a ministra Maria Thereza seguiu o relator ao argumentar que, mesmo de que este desembargador for futuramente condenado, a pena máxima é de detençãeste e não há a perda do cargo: “

consultas & pareceres 164 mostra-se, logo, juridicamente possível este fechamento do loteamento, a partir de qual não haja violaçãeste ao direito por ir e vir Destes demais cidadãos, isto é, a adoção do medida qual visa a segurança dos moradores do loteamento não pode significar prejuízo aos demais cidadãESTES. DE espécies do loteamento fechado Derivado do a natureza jurídica dos loteamentos fechados, temos dois modelos por manejo, quais sejam: 1) aquele em de que os moradores se organizam em associação, pleiteando o fe-chamento DE vias e instalação do guaritas e demais equi-pamentos do segurança; 2) na ESTILO de condomínio pro-priamente dito, nos termos da legislação por direito privado. de modo a um melhor esclarecimento, ensina hely lopes meirelles: “ESTES loteamentos especiais estãeste surgindo especial-mente nos arredores das grandes cidades, em razãeste da Parecer por maior segurança, privacidade e habilidade de vida. de modo a esses loteamentos não há, ainda, legisla-çãeste superior específica de que oriente sua ESTILOção, es-tando consagrado o emprego da denominaçãeste loteamento fechado ou condomínio fechado, usando ingresso per-mitido aos moradores e pessoas por eles autorizadas e utilizando equipamentos e serviçESTES urbanos próprios, para Automóvel-suficiência da comunidade. do modo global, são do duas espé especialmentecies: a) aqueles em de que o parcela-mento do solo se faz de conformidade usando a lei nº seis.766/1979, usando a aprovação da prefeitura, e esta outorga o emprego das ruas e praças mediante concessãeste ou permissão; b) aqueles que mantém toda a área tais como propriedade particular, inclusive as vias internas, instituindo uma forma por con-domínio relacionada utilizando casas que constituem unidades autônomas ao lado das frações ideais nas áreas comuns (ruas, praças e equipamentos de uso coletivo), de co-propriedade do todos, tendo como modelo o condomínio edilício, tudo objeto de registro no registro do imóveis. essas modali-dades merecem prosperar. todavia, impõem-se 1 regramento legal pré especialmentevio de modo a discipliná-los, mor-mente quanto aos encargos do segurança, higiene, coleta por lixo, limpeza e conservação do vias, ser-viços de água e esgoto, que tanto podem vir a ficar usando a prefeitura, mediante remuneração Destes serviçESTES, como com ESTES dirigentes da comunidade, mediante convenção contratual.

133 cepção por adicionais por tempo de serviço e progres-sões funcionais horizontais na tabela de vencimentos do quadro de cargos e vencimentos do poder ou ór-gãeste, decorrentes por aplicação do leis aprovadas an-tes do início da vigência da lrf, nãeste constituem concessãeste de novas vantagens, nãeste estando sujeitos à disciplina Destes arts. 16, 17 e 21, i, da lei comple-mentar nº 101/2000, porquanto ressalvados pelo in-ciso i do parágrafo único do art. 22 da lrf , porque se tratam por atos decorrentes do determinaçãeste legal. as vantagens dos servidores públicos decorrentes do transcurso do tempo no exercício do cargo (ex facto temporis), que se agregam ao vencimento, amparadas na legislaçãeste vigente previamente da edição da lrf , tais como os adicionais por tempo do serviçeste e progressões funcionais horizontais anuais na escala de vencimentos (de uma referência salarial para a imediatamente seguinte), nãeste será facultado ser negadas, suspensas ou suprimidas por ato do titular do poder ou órgão, ainda qual as despesas to-tais usando privada sejam superiores aos limites previstos na lrf , como se constituem direitos do ocupante do cargo, somente sendo possível ser extintas ou suspensas mediante nova lei de mesma hierarquia daquela qual instituiu a vantagem. ” (processo: usando-00/04892631- parecer: cog- 746/00- decisão: 513/2001- rel. auditora thereza apparecida costa marques- data da sessãeste: 9/4/2001) (negritos nossos). até mesmo este t ribunal do contas do rio Bastante do sul, na cartilha de orientação de modo a encerramento de mandato - 2011, assevera que nãeste há vedação na edição do ato que acarrete aumento por despesa utilizando pessoal no período do 180 dias do tfoirmino do mandato, se esse decorre de co-mando legal anterior. conforme já referido, o aumento de despesa com privada nos últimos 180 dias do final de mandato (entre 5 por julho e 31 de dezembro) foi vedado pelo art. 21 da lrf . o tce/rs manifestou-se A cerca de a matfoiria por meio do parecer nº 51/2001, aprovado pelo t ribunal pleno à una-nimidade, em sessãeste por 01/08/2001: [...] será, por isso, essencial de modo a a prática, pelo gestor público, de atos de que impliquem em aumen-to das despesas utilizando pessoal, no período previsto no parágrafo único do art. 21 da lrf , qual tais atos consistam em mera concretizaçãeste do anterior co-mando legal, para além do necessários ao cumprimento, pelo administrador, de seu dever de nãeste paralisar a administração pública (grifamos). considerando de que nãeste há tais como esgotar a matéria, são elencadas, no referido parecer, a título exemplificativo, al-gumas situações entendidas saiba como praticáveis pelo período por vedaçãeste previsto no já citado dispositivo legal, mesmo que impliquem em aumento por despesas usando privada por “[.

Infelizmente isso é mais uma imoralidade que nós temos qual engolir, com querer, goela a dentro. Esses líderes qual colocam seus filhos ou parentes bem próximos no poder eclesiástico sempre mentem dizendo qual trata-se do chamada divina ─ muitos entram pelas “PORTAS Destes FUNDOS”.

Trava bancária é uma cessãeste fiduciária na qual o comerciante entrega ESTES recebíveis por cartão de empréstimo tais como garantia ao banco para arrecadar recursos.

Até o final por 2013, quarenta% dos processos manter-seãeste digitalizados. Temos este projeto Fóruns por Sãeste Paulo, que prevê a construçãeste do pré especialmentedios utilizando recursos do próprio Tribunal nas dez Regiões Administrativas Judiciárias, explicou. Este presidente finalizou afirmando, o Judiciário possui alma e sua alma são os magistrados e os servidores.

19 priorizar a tutela do meio ambiente essencial à sadia qua-lidade por vida, a saúdo pública e individual e o meio am-biente ecologicamente equilibrado. b) ao analisar o procedimento do uso do amianto pelo âmbito internacional, frisou de que as convenções da oit, ao versar A cerca de a proteçãeste da saúdo dos trabalhadores e direitos humanos, contêm status de norma supralegal e valeu-se do entendimento proferido min. joaquim bar-bosa, pelo voto-vista na adi 3.937-mc, de que afirma ser inadequado “concluir qual a lei federal exclui a aplicaçãeste por qualquer norma ao caso. a pré-existência da conven-ção impede qual se tente elevar a lei ordinária ao status por norma global. em verdade, é a convenção de que é de tintas de generalidade”. ao avaliar o art. 3º da convençãeste nº 162 da oit , sopesou de que se trata do uma prévia qualificação da lei Destes países signatários, como “normas do eficácia progressiva-mente atenuada, até ao ponto da proibiçãeste pura e rasa da permanência do amianto pelo Nicho”. em relaçãeste ao art. 10, asseverou qual o presente “prevê proibiçãeste total do uso do amianto, quando a medida se mostrar tecnicamente viável e necessária para proteger a saúpor Destes trabalhadores”. assim, tendo este brasil se comprometido em plano internacional à substituiçãeste progressiva da utilizaçãeste por tal material, esse compromisso deve ser observado pelo plano interno. por fim, quanto a este nosso aspecto, observou qual as leis estaduais encontram-se Muito mais próximas do princípio da eficácia máxima da constituição em tema por direitos fundamentais e do teor da convenção da oit do qual este próprio diploma federal.

Só digo uma coisa.. quem realmente olhar para Cristo verá a verdade e a verdade realmente liberta….

consultas & pareceres 158 loteamento fechado: essencia e legalidade consulta nº 0002.5433.8054/2012 ementa : fechamento do loteamento – regulamentação – responsabilidade na conservação das vias direito urbanístico da consulta formulada t rata-se do consulta A respeito de condomínios fechados. da competência de modo a legislar Derivado do direito urbanístico a constituiçãeste federal trata da matéria do ordenação do território urbano em muitos dispositivos. Derivado do o assun-to, discorre odete medauar: “a constituiçãeste federal trata a competência em ma-téria urbanística por modo semelhante à competên-cia em matfoiria educacional. o art. 24, i, diz caber à uniãeste, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito urbanístico. e em virtude do 1 deste artigo, a competência da uniãeste, no âmbito da legis-lação concorrente, cinge-se às normas gerais. de seu lado, este art. 21, xx, confere à uniãeste a tarefa de instituir diretrizes de modo a este desenvolvimento urbano. tal regra se vincula, isento dúvida, ao caput do art. 182, segundo o qual a política do desenvolvimento urbano, a ser executada pelo poder público municipal, há de pautar-se por diretrizes gerais fixadas em lei. vê-se, entãeste, qual a constituição federal, em maté-ria urbanísti­ ca, tanto se refere a normas gerais quan-to a diretrizes, similarmente ao procedimento dado à atribuição legislativa educacional. pertinente seria invocar as mesmas reflexões tecidas por josé afonso da silva e reproduzidas acima quanto à redundância do legislador constituinte, pelo sentido por que legislar A respeito de normas gerais e legislar sobre diretrizes expres-sam, no fundo, a mesma coisa. este exatamente autor, para a competência urbanística, ex-põe este se­ guinte: “achamos que a referência a diretri-zes gerais fixadas em lei, pelo art. 182, se liga similarmente identicamente conjuntamente à competência indicada nos arts.

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121 emergência ou do programas sociais autorizados em lei e já em execuçãeste orçamentária pelo exercício anterior, casos em qual o ministé especialmenterio público Pode vir a-rá promover este acompanhamento do sua execuçãeste financeira e administrativa.” nessa direção, temos ESTES ensinamentos por josé jairo gomes acerca do contido pelo 10 do artigo supracitado: “a regra é a proibição da distribuição. assim, em ano eleitoral, a administraçãeste pública só É possibilitado a distribuir gratuitamente bens, valores ou benefí-cios se ocorrer alguma das hipóteses legais espe-cificadas, a saber: calamidade pública, estado por emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária pelo exercício anterior. as duas primeiras devem ser demonstradas. a última, pressupõe a existência por política pú-blica especíVive, em execução a partir de este exercício anterior, ou seja, já antes do ano eleitoral. deseja-se evitar a manipulação dos eleitores pelo uso do pro-gramas oportunistas, qual, unicamente de modo a atender cir-cunstâncias políticas do momento, lançam mão do infortúnio alheio como tática deplorável para obten-ção de sucesso nas urnas. para a configuraçãeste da hipótese inscrita no inciso este conteúdo iv , é necessário de que o agente use “a distribuiçãeste gratis por bens e valores” em prol de candidato. não se exige de que em este período eleitoral o programa social antes implantado seja abolido, ou possua interrompi-da ou suspensa tua execução. o de que se proíbe é tãeste só este seu desvirtuamento, a sua colocaçãeste a serviçeste do candidatura, enfim, este seu uso promocional.” (gomes. direito eleitoral. belo horizonte: del rey, 2008. p. 418) (grifamos). este que a lei efetivamente Procura evitar é a distribuição gra-tuita do bens, valores ou benefícios aos potenciais eleitores, objetivando a captaçãeste do sufrágio e, consequentemente, gerando um desequilíbrio na disputa eleitoral. ainda, este exatamente diploma veda o uso promocional em favor do can-didato. especificadamente no qual concerne à indagaçãeste empreen-dida através consulente, é necessário levar em conta a proibiçãeste aclarada do, em ano eleitoral, a administração conceder pontos positivos, sendo de que a própria legislação eleitoral excep-ciona somente “ESTES quadros por calamidade pública, de estado do emergência ou do programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária pelo exercício anterior”, situações especiais em que é franqueado ao ministé especialmenterio público pro-mover o acompanhamento da execuçãeste financeira e admi-nistrativa dessas condutas perpetradas pelo poder público em período de eleições.

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